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16/09/2014

Estatuto

Estatuto Social do Secovimed - Londrina DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORMA DE CONSTITUIÇÃO E DURAÇÃO

Artigo 1º : Serviço Social da Habitação de Londrina Paraná - SECOVIMED - LONDRINA PR é nome da Sociedade Civil sem fins lucrativos, tendo por finalidade prestar serviços de assistência social, educação, promoção á saúde e prevenção de doenças, processos de apoio, incluindo coletas para análises laboratoriais.

§ 1º : No desenvolvimento de suas atividades, o SECOVIMED - LONDRINA prestará serviços aos integrantes das Categorias Patronais e Laborais a que se referem às empresas de Compra, venda, Locação, Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais de Londrina, sem qualquer discriminação ou privilégios vinculados ao sexo, cor, idade, nacionalidade, naturalidade e religião dos beneficiários, e obedecerá à forma e condições que forem fixadas neste Estatuto, em Regulamento ou regimento Interno.

§ 2º : Para realizar suas finalidades, o SECOVIMED - LONDRINA poderá:

a) fundar, manter centros de assistência e assumir parcerias em Londrina e nas cidades abrangidas pela base territorial da Convenção Coletiva de trabalho;

b) desenvolver atividades culturais, educacionais, recreativas, sociais de saúde e outras relacionadas com seu programa de ação;

c) colaborar na criação de entidades congêneres, bem como oferecer-lhes e delas receber cooperação;

d) contratar serviços e firmar convênios ou contratos de gestão com órgãos do governo, entidades públicas e privadas;

e) manter residentes e estagiários em suas atividades sociais;

f) se organizar em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias;

g) promover outras atividades inerentes à assistência social;

h) aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.

§ 3º : O SECOVIMED - LONDRINA poderá desenvolver atividades afins e realizar operações econômico-financeiras que lhe proporcionem meios para o desenvolvimento de suas finalidades e que somente com este fim poderão ser aproveitadas.

§ 4º : A fim de sustentar e elevar sempre o nível de suas atividades, o SECOVIMED – LONDRINA poderá incentivar o ensino, a pesquisa e o treinamento no domínio das ciências de saúde e sociais, promovendo estágios, cursos, conferências, seminários e reuniões, bem como programas de instrução.

§ 5º : A entidade não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

§ 6º : As atividades puramente assistenciais do SECOVIMED – LONDRINA deverão integrar-se em seu programa de serviço social, visando especificamente a:

a)  ajuda a indivíduos, grupos ou comunidades concorrendo para a dinamização de seus próprios recursos potenciais;

b)  integração dos indivíduos na comunidade e desenvolvimento da comunidade no sentido do bem estar social.

§ 7º : Caberá à Diretoria do SECOVIMED – LONDRINA, devidamente constituída pelas normas deste Estatuto, verificar e definir as áreas de atendimento prioritárias.

§ 8º : A atuação da Sociedade reger-se-á pelas normas do presente Estatuto, colaborando com os poderes Públicos e com os Sindicatos de 1º grau, pertencentes à categoria mencionado no “caput” deste artigo, por prazo indeterminado

Artigo 2º - A Sociedade tem Sede e foro em Londrina – Pr, à Avenida Higienópolis nº 174 – Centro.

Artigo 3º - A Sociedade é Constituída de:

I – Sócios Contribuintes: Os empregadores estabelecidos em Londrina e nas cidades abrangidas pela base territorial da Convenção Coletiva de Trabalho, pertencentes à categoria referida no “caput” do artigo 1º deste estatuto, sendo estes compulsórios e desde que em dia com as contribuições junto ao SECOVI – PR.

II – Sócios Beneméritos: As pessoas físicas ou jurídicas merecedores de distinção pelos relevantes Serviços prestados à Sociedade.

Parágrafo Único: Os Sócios não respondem pelas obrigações assumidas em nome da Sociedade.

DOS OBJETIVOS, DIREITOS E DEVERES DA SOCIEDADE

Artigo 4º - O objetivo da Sociedade é a prestação de Serviços Sociais aos empregadores da categoria referida no “caput” do artigo 1º deste estatuto, bem como aos seus empregados.

Parágrafo Único – A representação dos empregadores se fará pelos sócios diretores das empresas e pelo síndico nos condomínios.

Artigo 5º - São Direitos da Sociedade:

I – Receber a contribuição compulsória estipulada em Assembléia Geral do SECOVI/PR e/ou Convenções Coletivas firmadas entre os Sindicatos Laboral e Patronal.

II – Fiscalizar o recolhimento mensal estipulado, pelo SECOVIMED – LONDRINA, por meio das guias INSS, FGTS, RAIS e outras que se fizerem necessárias ou sejam substituídas.

III- Excluir de atendimento as empresas e condomínios em mora com a Sociedade e com o SECOVI – PR.

Artigo 6º : São Deveres da Sociedade:

I – Colaborar com os Poderes Constituídos para o aprimoramento da harmonia entre capital e trabalho.

II- Atender, sem discriminação ou privilégios, os beneficiários que procurarem os anterior.

III- Manter intercâmbio com as entidades congêneres, objetivando desenvolver e aperfeiçoar as atividades de Serviços Sociais.

IV – Proibir a veiculação em sua Sede de toda e qualquer propaganda político eleitoral.

V – Proibir aos estranhos a interferência na administração da Sociedade.

DA FILIAÇAO E DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS CONTRIBUINTES

Artigo 7º - O início do recolhimento da contribuição confere ao contribuinte a qualidade de sócio.

Parágrafo Primeiro – A Sociedade entregará ao contribuinte, logo após o primeiro recolhimento, um Certificado de Sócio Contribuinte.

Artigo 8º - A concessão do certificado de Sócio contribuinte confere ao seu titular as prerrogativas dos direitos e deveres mencionados neste título.

Artigo 9º - O Sócio Contribuinte será representado pelo Titular, Sócio Quotista ou Diretor de Empresa e pelo Síndico nos Condomínios, podendo indicar representante permanente ou temporário mediante documento formal.

Artigo 10º - São os seguintes os Direitos do Sócio Contribuinte:

I – Propor à Diretoria quaisquer medidas reputadas convenientes.

II – Usufruir os Serviços que a Sociedade, habitualmente presta, desde que esteja quite com suas contribuições, junto ao SECOVIMED – LONDRINA e SECOVI – PR.

Parágrafo Único: Os direitos dos Sócios são intransferíveis e não se estendem aos seus familiares.

Artigo 11º - São Deveres dos Sócios Contribuintes:

I – Recolher o valor da contribuição mensal estabelecida, junto à Rede bancária ou outra entidade indicada pelo SECOVIMED – LONDRINA, até o 10º dia do mês subseqüente ao fato gerador em guia própria fornecida pelo SECOVIMED – LONDRINA, com os acréscimos determinados pela Diretoria.

II – Manter a Sociedade informada sobre as alterações de seus dados cadastrais e fatos de interesse, prestando todos os informes e esclarecimentos solicitados pela Diretoria.

III – Prestigiar a Sociedade.

IV – Observar o presente Estatuto e acatar as decisões da Diretoria.

Artigo 12º - No caso de não pagamento da contribuição mensal será feita à cobrança judicial do débito com multa e acréscimos. Enquanto não houver liquidação dos mesmos, o Sócio sofrerá a pena de suspensão.

Artigo 13º - Os sócios Beneméritos só terão os direitos e deveres previstos neste Título, se atenderem às condições e preencherem os mesmos requisitos exigidos dos Sócios Contribuintes, também no que se refere o inciso “I” do artigo 3º deste Estatuto.

DOS ÓRGÃOS

Artigo 14º - A Sociedade é constituída dos seguintes órgãos:

- Conselho Consultivo

- Diretoria

- Conselho Fiscal

DO CONSELHO CONSULTIVO

Artigo 15º - O Conselho é composto pelos seguintes membros:

I – Conselheiro Presidente, que será o presidente em exercício do SECOVI – PR.

II – Conselheiros que compõem o Conselho Consultivo do SECOVI – PR.

 

Artigo 16º - É da competência privada do Conselho Consultivo:

a)  Sugerir as formas e percentuais das contribuições compulsórias mensais e/ou periódicas, para deliberação pela assembléia Geral do SECOVI – PR ou fixação em convenção coletiva de trabalho.

b)  Opinar sobre assuntos relevantes submetidos pela Diretoria.

c)  Referendar o Orçamento proposto pela Diretoria.

Artigo 17º - O Conselho Consultivo reunir-se á, obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro de cada ano, e sempre que houver solicitação da Diretoria para apreciação de assunto relevante.

DA DIRETORIA

Artigo 18º - A Diretoria será indicada e empossada pela Diretoria do SECOVI – PR.

Artigo 19º - A Diretoria é composta dos seguintes cargos:

- Presidente.

- Primeiro Vice-Presidente (Financeiro).

- Segundo Vice-Presidente(Administrativo).

Parágrafo Único: Poderá fazer parte da Diretoria, acumulando funções, membro do Conselho Consultivo.

Artigo 20º - Importará em vacância do cargo de Diretor:

1.  Falecimento.

2.  Renúncia.

3.  Substituição.

4.  A ausência a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas no período de 03 (três) meses a contar da posse.

Artigo 21º - Cada pedido de licença à Diretoria e , se concedida, o Diretor licenciado reassumirá o seu cargo logo após o término do período concedido.

Artigo 22º - Vagando cargo de Diretoria, outro membro será designado pela Diretoria do SECOVI – PR.

Artigo 23º - As resoluções da Diretoria serão tomadas pela maioria simples de votos, cabendo o desempate ao Presidente, em reuniões ordinárias quinzenais, ou extraordinárias, com a presença mínima de 03 (três) Diretores, lavrando-se a Ata de inteiro teor, assinada pelos Diretores na reunião seguinte.

Artigo 24º - As reuniões ordinárias quinzenais serão abertas aos sócios contribuintes, sem direito a voto, delas participando também os assessores e convidados da Diretoria.

Artigo 25º - É de competência privativa da Diretoria:

 a)  Administrar as atividades da Sociedade, com fins no melhor atendimento aos beneficiários.

 b)  Aplicar as penalidades previstas no Estatuto.

 c)  Admitir e demitir funcionários de acordo com Plano de Cargos e Salários, aprovado por deliberação da Diretoria.

 d)  Apresentar anualmente a Prestação de contas e Orçamento Anual.

 e)  Elaborar o respectivo Regimento Interno.

Artigo 26º - Ao Presidente compete:

 a)  Convocar e presidir as Reuniões da Diretoria

 b)  Representar a Entidade em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários ou procuradores.

 c)  Movimentar contas bancárias, assinando cheques em conjunto com Vice-Presidente Administrativo e/ou Financeiro ou com Procurador com poderes específicos.

 d)  Autorizar tomadas de medidas urgentes e inadiáveis, “ad referendum”, da Diretoria.

 e)  Assinar escritura de compra ou venda de imóveis, quando autorizado pela Assembléia Geral do SECOVI – PR.

Parágrafo Único – O Procurador mencionado no final da letra “e” deve ser aprovado pela Diretoria, do SECOVI – PR e nomeado pelo Presidente do próprio SECOVI – PR.

Artigo 27º - Ao Primeiro Vice-Presidente (Financeiro) compete:

 a)  Substituir o Presidente em casos de vacância temporária ou definitiva.

 b)  Colaborar com o Presidente no desempenho de suas atribuições.

 c)  Conferir os livros contábeis e as atas.

 d)  Movimentar contas bancárias, assinando cheque em conjunto com o Presidente ou com Procurador nomeado nos termos do Parágrafo Único do artigo 26º.

 e)  Apresentar balancetes periódicos da movimentação patrimonial e financeira da Sociedade.

 f)  Autorizar realizações de despesas “ad referendum” da Diretoria.

Ao Segundo Vice-Presidente (Administrativo) compete:

 a)  Assumir as atribuições do Primeiro Vice-Presidente nos casos de vacância temporária ou definitiva.

 b)  Praticar todos os atos inerentes à Administração da Sociedade.

 c)  Conhecer a correspondência emitida e recebida pela Sociedade.

 d)  Apresentar e divulgar relatório mensal das atividades.

 e)  Movimentar contas bancárias, assinando cheques em conjunto com o Vice-Presidente Financeiro ou com o Procurador nomeado nos termos do parágrafo Único do artigo 26º.

Artigo 28º - A Diretoria não receberá remuneração.

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 29º - O Conselho Fiscal é o órgão incumbindo de fiscalizar a gestão financeira da Sociedade.

Artigo 30º - Compõem o Conselho Fiscal 03 (três) membros efetivos e seus suplentes, sendo eles automaticamente, os mesmos que compõem o Conselho Fiscal do SECOVI – PR.

Artigo 31º - Compete ao Conselho Fiscal:

 a)  Examinar, semestralmente, a Prestação de Contas da Diretoria e submetê-la à apreciação da Assembléia Geral do SECOVI – PR, emitindo parecer.

 b)  Verificar a viabilidade do orçamento anual, antes da apreciação da Assembléia Geral do SECOVI – PR, emitindo parecer.

 c)  Pedir esclarecimentos adicionais à Diretoria e sugerir medidas à Assembléia Geral do SECOVI – PR.

Artigo 32º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, anualmente, para examinar e verificar as competências determinadas no artigo anterior, ou mediante convocação extraordinária por um dos seus membros.

Parágrafo Único: Não comparecendo o titular, será convocado então automaticamente o Suplente.

Artigo 33º - O Conselho Fiscal também reunir-se-á extraordinariamente por solicitação da Diretoria, para exame de questão de interesse da Sociedade e que mereçam aprovação prévia do órgão.

DA POSSE E TRANSMISSÃO DE CARGOS

Artigo 34º - Os Diretores e Conselheiros, Consultivos e Fiscais tomarão posse de seus cargos no último dia útil do mandato em curso.

Parágrafo Único: Lavrar-se-á “Termo de Posse”, que será assinado por todos os presentes.

Artigo 35º - Será coincidente a data da posse na sociedade com a do SECOVI – PR. O Conselheiro que tenha mandato em curso não precisará tomar posse, transmitindo o cargo no término do mandato.

Parágrafo Único: A diretoria do SECOVIMED – LONDRINA, para o período de 26/12/2005 a 24/02/2007, será indicada e empossada pelo Presidente do SECOVI-PR, conforme previsto no artigo 18º deste Estatuto. A partir de 24/02/2007, a data de posse da sociedade será coincidente com a SECOVI-PR.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 36º - A Administração da Entidade será exercida pela Diretoria que zelará pela preservação de seu patrimônio.

DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 37º - A Entidade disporá de serviços administrativos e técnicos próprios, desempenhado por um quadro permanente de Funcionários e por Assessores contratados pela Diretoria.

Artigo 38º - Incumbe à Diretoria organizar os serviços administrativos e assessorar na implantação e expansão dos Serviços Sociais, próprios.

DO PATRIMÔNIO

Artigo 39º - O patrimônio da Sociedade é constituído de seus bens corpóreos, resultando da aplicação do “Superávit Orçamento”.

Artigo 40º - Os bens corpóreos somente poderão ser alienados quando autorizados pela Assembléia Geral do SECOVI – PR.

Artigo 41º - Os bens corpóreos integrantes do patrimônio da Entidade serão catalogados e anotados em livro próprio.

Artigo 42º - A dissolução da Sociedade acarretará a venda dos bens corpóreos e pagamento de compromissos revertendo o saldo positivo em benefício do SECOVI – PR.

DA REFORMA DO ESTATUTO

Artigo 43º - A Assembléia geral do SECOVI – PR, é o órgão competente para deliberar sobre:

 a)  Reforma do Estatuto.

 b)  Dissolução da Sociedade.

 c) Compra e venda ou qualquer outra alienação de imóvel.

 d)  Qualquer outro assunto constante da pauta previamente conhecida

Parágrafo Único: A Assembléia Geral será regida pelas normas constantes do Estatuto do SECOVI – PR.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 44º - Ocuparão os cargos da Diretoria os membros nomeados conforme “Termo de Posse” devidamente registrado, cumprindo o disposto no Artigo 34 do presente Estatuto.

Artigo 45º - O presente Estatuto entra em vigor na data da sua inscrição no registro peculiar, assinando-o o Presidente e a Vice Presidente Administrativa do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Paraná – SECOVI – PR, como representantes dos empregadores. Estatuto aprovado em 05/10/2001 e alterado em 26/12/2005.

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